COMUNICADO 72 DA, DE 11-9-2017
(DO-SP DE 12-9-2017)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 2 a 31-10-2017.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/04/13 e o Comunicado DA-70 de 11/09/17, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 02/10/2017 a 31/10/2017 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.
NOTA COAD: Tabela Prática Anexa ao Comunicado 72 DA/2017 em construção.
