Trabalho e Previdência
LEI
9.630, DE 23-4-98
(DO-U, DE 24-4-98)
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO
Servidor Público
A Lei 9.630, de 23-4-98, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 24-4-98, que substitui e convalida a Medida Provisória 1.646-47, de 24-3-98 (Informativo 12/98), dentre outros procedimentos, fixa as alíquotas da contribuição mensal para o Plano de Seguridade Social do servidor civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, incidentes sobre a sua remuneração.
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