INSTRUÇÃO NORMATIVA 17 DRP, DE 2-4-2002
(DO-RS DE 4-4-2002)

ICMS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Modifica a Legislação Tributária, relativamente à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP),
a ser utilizada nos parcelamentos concedidos com base no “EM DIA” – Programa de
Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pelo
Decreto 40.145, de 21-6-2000 (Informativo 26/2000).
Acréscimo de valores ao Apêndice XXV da Instrução Normativa 45 DRP,
de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Apêndice XXV, relativamente ao ano de 2002, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (André Luiz Barreto de Paiva Filho – Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual)