INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
PARCELAMENTO
Alteração

A Medida Provisória 1.608-14, de 28-4-98, publicada na página 22 do DO-U, Seção 1, de 29-4-98, em substituição à Medida Provisória 1.608-13, de 2-4-98 (Informativo 13/98), estabelece normas relativas ao parcelamento das contribuições sociais devidas ao INSS pelas empresas, Estados, Municípios, Distrito Federal, entidades e hospitais integrantes do SUS.
O referido ato altera os artigos 38, 45 e 48 da Lei 8.212, de 24-7-91 (Separata/96), e o artigo 126 da Lei 8.213, de 24-7-91 (Separata/96).