DECRETO 41.593, DE 10-5-2002
(DO-RS DE 13-5-2002)

ICMS
CRÉDITO PRESUMIDO
Papel Higiênico
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-RS, relativamente à concessão de crédito fiscal
presumido aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas internas de papel higiênico.
Acréscimo do inciso LV ao artigo 32 do Livro I do Decreto 37.699, de 26-8-97 (Separata/97).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto 41.577, de 3-4-2002:
ALTERAÇÃO Nº 1.309 – Fica acrescentado o inciso LV ao artigo 32, conforme segue:
“LV – no período de 1º de maio de 2002 a 31 de janeiro de 2003, aos estabelecimentos fabricantes de papel higiênico, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas desse produto.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Olívio Dutra – Governador do Estado; Arno Hugo Augustin Filho – Secretário de Estado da Fazenda)