INSTRUÇÃO NORMATIVA 26 DRP, DE 20-5-2002
(DO-RS DE 21-5-2002)

ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Prorrogação de Prazo
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Modifica a Legislação Tributária do ICMS-RS, prorrogando, para 27-5-2002, o
prazo para envio da GIA por estabelecimentos abatedores de gado vacum,
ovino ou bufalino, relativamente aos fatos geradores de abril/2002.
Alteração do subitem 4.4.2 ao Capítulo XIII do Título I da
Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98):
1. No Capítulo XIII do Título I, o subitem 4.2.2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“4.2.2 – Fica prorrogado, para o dia 27 de maio de 2002, o término do prazo para envio da GIA por estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino ou bufalino, relativamente aos fatos geradores do mês de abril de 2002.”
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.(André Luiz Barreto de Paiva Filho – Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual)