Estado dispõe sobre a substituição tributária com produtos alimentícios

Estado exclui café em cápsula da relação de produtos da cesta básica
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, exclui o café em cápsula da relação de produtos da cesta básica de alimentos, os quais são beneficiados pela redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%.
 Este Ato, que produz efeitos a partir de 1-1-2018, também altera as margens de valor agregado a serem aplicadas nas operações com achocolatados, cafés, extratos e essências de cafés especificados, pertencentes aos grupos de produtos alimentícios.