INSTRUÇÃO NORMATIVA 39 DRP, DE 12-7-2002
(DO-RS DE 16-7-2002)

ICMS
GUIA DE ARRECADAÇÃO – GA
Preenchimento
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial

Modifica a Legislação Tributária do ICMS-RS, relativamente à concessão de regime especial de cumprimento
de obrigações tributárias relacionadas com o ICMS pelas empresas de telecomunicação,
bem como aos códigos dos municípios para preenchimento da Guia de Arrecadação (GA).
Alteração e acréscimo de dispositivos da Instrução Normativa 45 DRP,
de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. Com fundamento no Convênio ICMS 73/2002 (DO-U 5-7-2002), fica acrescentada a seguinte empresa à tabela do item 1.1 do Capítulo XXI do Título I, observada a ordem alfabética, com a seguinte redação:

“

TRANSIT do Brasil Ltda.

“

2. No Apêndice XV, o campo “Eventual” do Município de Araricá passa a ser 8000008 e ficam acrescentados os seguintes Municípios, obedecida a ordem alfabética:

MUNICÍPIOS	CÓD.	EVENTUAL	DC
“Aceguá	468	8000005	92
Almirante Tamandaré do Sul	469	8000008	73
Arroio do Padre	470	8000005	58
Boa Vista do Cadeado	471	8000008	39
Boa Vista do Incra	472	8000000	10
Bozano	473	8000003	92
Canudos do Vale	474	8000006	73
Capão Bonito do Sul	475	8000009	46
Capão do Cipó	476	8000001	27
Coronel Pilar	477	8000004	08
Coqueiro Baixo	478	8000007	80
Cruzaltense	479	8000000	61
Forquetinha	480	8000007	46
Itati	481	8000000	27
Jacuizinho	482	8000002	08
Lagoa Bonita do Sul	483	8000005	80
Mato Queimado	484	8000008	61
Novo Xingu	485	8000000	34
Paulo Bento	486	8000003	15
Pedras Altas	487	8000006	98
Pinhal da Serra	488	8000009	79
Pinto Bandeira	489	8000001	50
Quatro Irmãos	490	8000009	34
Rolador	491	8000001	15
São José do Sul	492	8000004	98
São Pedro das Missões	493	8000007	79
Santa Cecília	494	8000000	50
Santa Margarida do Sul	495	8000002	22
Tio Hugo	496	8000005	03
Westfalia	497	8000008	86

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (André Luiz Barreto de Paiva Neto – Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual)