PORTARIA 33 SUCIEF, DE 18-9-2017
(DO-RJ DE 20-9-2017)
EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Alteração das Normas
Alterada a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
Este Ato revoga dispositivo da Tabela “Normas relativas à EFD”, de que trata o inciso III do artigo 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução 720 Sefaz/2014, que estabelecia norma de registro na EFD, para o estabelecimento desobrigado do depósito no FEEF.
As disposições previstas produzem efeitos desde 25-8-2017.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução n° 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº E-04/107/99/2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogado o item 1 do procedimento XLIX da tabela “Normas Relativas à EFD”, de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 25 de agosto de 2017.
MAURO FERREIRA ROSA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
