DECRETO 2.582, DE 7-5-98
(DO-U DE 8-5-98)

FGTS
DEPÓSITOS
Prazo para Recolhimento

Modifica o prazo para recolhimento dos depósitos do FGTS devidos na rescisão do contrato de trabalho.
Altera o § 5º, do artigo 9º, do Decreto 99.684, de 8-11-90 (Informativo 46/90),
na redação dada pelo Decreto 2.430, de 17-12-97 (Informativo 52/97).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 33, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º – O § 5º, do artigo 9º, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 2.430, de 17 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º – .........................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
§ 5º – Os depósitos de que tratam o caput e os §§ 1º e 2º deste artigo deverão ser efetuados nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
................................................................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º – Os depósitos efetuados nos prazos fixados neste Decreto, no período compreendido entre 16 de fevereiro de 1998 e a data de sua publicação, estão isentos das cominações previstas no § 6º do artigo 9º do Regulamento Consolidado do FGTS.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Fernando Henrique Cardoso; Pedro Malan; Edward Amadeo; Paulo Paiva)

NOTA: A mudança no prazo para recolhimento dos depósitos do FGTS na rescisão do contrato de trabalho deve ser observada na aplicação dos Comentários divulgados nos Informativos 16, 06 e 04/98.

REMISSÃO: Decreto 99.684, de 8-11-90
“......................................................................................................................................................................................
Art. 9º – Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca, por força maior ou extinção normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador temporário, deverá o empregador depositar, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.
§ 1º – No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida, para este fim, a dedução dos saques ocorridos.
§ 2º – Ocorrendo despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o parágrafo precedente será de vinte por cento.
......................................................................................................................................................................................”