INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SMIC, DE 10-7-2002
(DO-PORTO ALEGRE DE 22-7-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
ALVARÁ
Empresas de Transporte –
Município de Porto Alegre

Prorroga o prazo de validade dos alvarás provisórios para localização e funcionamento
das empresas transportadoras que operam no Porto Seco, emitidos conforme
estabelecido na Instrução Normativa 2 SMIC, de 20-12-99 (Informativo 53/99).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o vencimento do prazo a que alude o artigo 1º da Instrução Normativa 2/99;
Considerando a necessidade de manutenção do exercício das atividades desenvolvidas pela empresa transportadora que operam no Porto Seco, RESOLVE:
I – Prorrogar por 12 meses, a contar da publicação desta Instrução, renováveis por igual período, o prazo de validade dos alvarás emitidos com base no artigo 1º da Instrução Normativa 2/99.
II – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo de Tarso Carneiro – Secretário)