INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
ALVARÁ
Cassação – Suspensão – Município de Porto Alegre
BEBIDA
Venda – Município de Porto Alegre

O Decreto 13.832, de 29-7-2002, publicado no DO-Porto Alegre de 8-8-2002, regulamentou a Lei 8.867, de 28-12-2001 (Informativo 02/2002), a qual introduziu alterações na Lei 7.497, de 21-9-94 (Informativo 38/94), que determinou que terão seus Alvarás de Funcionamento suspensos ou cassados pelo Município as casas noturnas, os bares, os restaurantes e os estabelecimentos comerciais em geral que venderem ou servirem bebidas alcoólicas, independente de sua concentração, a menores de idade, incluindo a obrigação de manterem em local visível, no interior dos estabelecimentos, aviso com a referida proibição.