RESOLUÇÃO 5.042 SEF, DE 21-9-2017
(DO-MG DE 22-9-2017)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS decorrente do evento Superminas Food Show
Esta alteração do Anexo Único da Resolução 3.968 SF, de 7-3-2008, estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS decorrente de negócios firmados ou iniciados na 31ª Superminas Food Show – Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação, a ser realizada no período de 17 a 19-10-2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do seguinte item:
“
| 32 | 31ª Superminas Food Show – Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação | Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. | 17/10/2017 a 19/10/2017 |
”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
