DECRETO 41.833, DE 18-9-2002
(DO-RS DE 19-9-2002)

ICMS
REGULAMENTO
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produto Farmacêutico
VEÍCULOS
Substituição Tributária – Vendas

Modifica o Regulamento do ICMS-RS, relativamente às normas de substituição tributária
a serem observadas nas vendas de veículos automotores novos, efetuadas por meio de
faturamento direto ao consumidor, realizado pela montadora ou importador, relativamente
aos percentuais para obtenção da base de cálculo do imposto, bem como às operações com
produtos farmacêuticos, nas condições que menciona, com efeitos nas datas que especifica.
Acréscimo e alteração de dispositivos do Decreto 37.699, de 26-8-97 (Separata/97).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art 1º – Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 94/2002, publicado no Diário Oficial da União de 13-8-2002, ficam introduzidas as seguintes Alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 41.832, de 18-9-2002:
ALTERAÇÃO Nº 1.365 – No inciso IX do artigo 16 do Livro I, ficam acrescentados os números 8, 9 e 10 às alíneas “a” e “b”, com a seguinte redação:
“8. 41,94% (quarenta e um inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 9% (nove por cento);
9. 39,12 (trinta e nove inteiros e doze centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 14% (quatorze por cento);
10. 38,40% (trinta e oito inteiros e quarenta centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 16% (dezesseis por cento);”
“8. 75,60% (setenta e cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 9% (nove por cento);
9. 70,34% (setenta inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 14% (quatorze por cento);
10. 68,99% (sessenta e oito inteiros e noventa e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 16% (dezesseis por cento).”
ALTERAÇÃO Nº 1.366 – Na tabela do artigo 5º do Livro III, ficam incluídos os Convênios ICMS 3 e 19/2001 e 94/2002 na coluna “Embasamento Legal Específico” do item XVII.
Art. 2º – Com fundamento no disposto no Despacho nº 12/2002, publicado no Diário Oficial da União de 26-8-2002, ficam introduzidas as seguintes Alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 1.367 – Na tabela do artigo 5º, o item VI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIA	OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EMBASSAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
“VI	Produtos farmacêuticos	Todas as Unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, RR e SP. NOTA – A exclusão do Estado de MG produz efeitos a partir de 1-4-2001.	Convênios ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/2000; 5/2001; 12/2002.”

ALTERAÇÃO Nº 1.368 – No artigo 104, as Notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:
“NOTA 01 – As Unidades da Federação referidas no caput são: todas as Unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, a partir de 1-4-2001, RR e SP.
NOTA 02 – Fundamento legal: Convênios ICMS 76 e 99/94; 04 e 51/95; 25 e 79/96; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/2000; 5/2001; 12/2002.”
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto às Alterações n^os 1.367 e 1.368, a 6-8-2002, e quanto às Alterações n^os 1.365 e 1.366, a 13-8-2002.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Olívio Dutra – Governador do Estado; Arno Hugo Augustin Filho – Secretário de Estado da Fazenda)