ATO DECLARATÓRIO 11 CONFAZ, DE 11-10-2002
(DO-U DE 14-10-2002)

ICMS
CONVÊNIO
N^os 105, 106, 108, 110, 113 a 120,
123, 124, 126, 127 e 129 – Ratificação

Ratifica nacionalmente os Convênios ICMS 105, 106, 108, 110, 113 a 120, 123, 124, 126, 127 e
129, todos de 20-9-2002, observando-se que os aplicáveis a esta Unidade da Federação,
caso contenham assuntos relevantes, foram divulgados no Informativo 40/2002).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 36 e no parágrafo único do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, DECLARA:
Foram ratificados os Convênios ICMS 105/2002, 106/2002, 108/2002, 110/2002, 113/2002 a 120/2002, 123/2002, 124/2002, 126/2002, 127/2002 e 129/2002, celebrados na 107ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Fortaleza-CE, no dia 20 de setembro de 2002, e publicados no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2002. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira – Secretário Executivo)