INSTRUÇÃO NORMATIVA 49 DRP, DE 25-9-2002
(DO-RS DE 30-9-2002)

ICMS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
Isenção

Modifica a Legislação Tributária, relativamente à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a ser utilizada
nos parcelamentos concedidos com base no “EM DIA” – Programa de Recuperação Fiscal do Estado do
Rio Grande o Sul, instituído pelo Decreto 40.145, de 21-6-2000 (Informativo 26/2000), bem como ao valor da UPC,
no período de outubro a dezembro/2002, para efeito das isenções previstas no Regulamento do ITBI.
Acréscimo de dispositivos à Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo I do Título II, na relação constante do item 2.1, fica acrescentado o seguinte valor da UPC:

PERÍODO	COMUNICADO DO DNSF DO BANCO CENTRAL	DO-U	VALOR
“out/dez 2002	10.017	6-9-2002	18,62"

2. No Apêndice XXV, relativamente ao ano de 2002, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

Mês	TJLP % ao mês	Resolução do Banco Central
		TJLP % ao ano	Nº	Data
“Out	0,8333	10	3.019	19-9-2002"
Nov	0,8333
Dez	0,8333

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (André Luiz Barreto de Paiva Filho – Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual)