Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 58 DRP, DE 30-10-2002
(DO-RS DE 4-11-2002)
ICMS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
Modifica
a Legislação Tributária do ICMS-RS, relativamente às normas
de parcelamento de débitos
fiscais, especialmente aqueles concedidos com fundamento no Decreto 41.858,
de 27-9-2002 (Informativo 40/2002),
que instituiu o EM DIA 2002, com efeitos retroativos a 30-10-2002.
Alteração e revogação de dispositivos da Instrução
Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).
O
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº
8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações no Capítulo
XIII do Título III da Instrução Normativa DRP nº 45/98,
de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. Fica revogado o subitem 2.1.6.1 e é dada nova redação ao número
1 da alínea h do subitem 1.7.2, ao número 1 da alínea
I do subitem 1.7.3 e ao caput do subitem 2.5.1, conforme
segue:
1. poderá ser deferido parcelamento em 24 (vinte e quatro) meses,
incluída a prestação inicial, descontadas as já pagas, desde
que o interessado requeira o parcelamento até 31-10-2002 e efetue o pagamento
da parcela inicial até 8-11-2002;
1. o interessado requeira o parcelamento até 31-10-2002 e efetue
o pagamento da parcela inicial até 8-11-2002;
2.5.1. Na hipótese de pedido de parcelamento com fundamento no Decreto
nº 41.858, de 27-9-2002, será efetuada, até 8-11-2002, a consolidação
provisória de todos os débitos fiscais da empresa devedora, em cobrança
administrativa ou judicial, constantes das relações previstas no subitem
2.1.3.2, que prevalecerá, para fins de cálculo e pagamento da prestação
inicial e de todas as que se seguirem, até que seja deferido o parcelamento
no âmbito administrativo e, se for o caso, no judicial.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 30 de outubro de 2002. (André Luiz Barreto de
Paiva Filho Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual)
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