INFORMAÇÃO

ICMS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento

O Decreto 41.916, de 30-10-2002 (Informativo 45/2002), que modificou as normas que instituíram o “EM DIA 2002” – Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, foi retificado no DO-RS de 11-11-2002.
Em razão da referida retificação, o artigo 2º do Decreto 41.916/2002, deve ser considerado como se segue, e não como constou:
“Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2002.
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO REFERIDO ATO, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.