Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual
Decreto 3664/2017
Foi estabelecido, para o ano-calendário de 2018, o limite máximo de receita bruta anual, em até R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS.
27/09/2017 18:00:55
DECRETO 3.664, DE 25-9-2017 (DO-AP DE 25-9-2017)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual Foi estabelecido, para o ano-calendário de 2018, o limite máximo de receita bruta anual, em até R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS.
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