DECRETO 42.035, DE 18-12-2002
(DO-RS DE 19-12-2002)

ICMS
APURAÇÃO
Normas
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Dezembro/2002
RECOLHIMENTO
Prazo
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-RS, relativamente à apuração e ao recolhimento
do imposto pelos estabelecimentos comerciais e os sujeitos ao IPI, enquadrados no CGC/TE
na categoria geral, durante o período que especifica, nas condições que menciona.
Acréscimo de dispositivos ao Decreto 37.699, de 26-8-97 (Separata/97).

DESTAQUES

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.015, de 12-12-2002:
ALTERAÇÃO Nº 1428 – Fica acrescentado o § 5º ao artigo 38 do Livro I com a seguinte redação:
“§ 5º – O disposto no caput não se aplica às operações previstas nos itens I, “a”, e III, “a”, da Seção I do Apêndice III, realizadas no período de 1º a 31 de dezembro de 2002 por contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, hipóteses em que a apuração deverá ser encerrada:
a) no dia 20, relativamente ao período de 1º a 20;
b) no dia 31, relativamente ao período de 21 a 31.”
ALTERAÇÃO Nº 1429 – Na Seção I do Apêndice III:
a) fica acrescentada a nota 04 à alínea “a” do item I, conforme segue:

b) fica acrescentada a nota 05 à alínea “a” do item III conforme segue:

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Olívio Dutra – Governador do Estado; Odir Alberto Pimheiro Tonollier – Secretário de Estado da Fazenda)

ESCLARECIMENTO: Os dispositivos do Decreto 37.699/97 – RICMS-RS –, mencionados no Ato ora transcrito estabelecem o que se segue:
– artigo 38 do Livro I – estabelece que o período de apuração é mensal, independentemente do prazo de pagamento, encerrando-se no último dia de cada mês;
– alínea “a” do item I da Seção I do Apêndice III – determina que nas saídas promovidas por estabelecimento comercial o prazo para pagamento é até o dia 12 do mês subseqüente;
– alínea “a” do item III da Seção I do Apêndice III – determina que nas saídas sujeitas ao IPI, que não estejam enquadradas nos demais itens e nas regras especiais de pagamento do imposto, o prazo para pagamento é até o dia 21 do mês subseqüente.
Em virtude das alterações introduzidas no RICMS-RS pelo Decreto ora transcrito, no Calendário das Obrigações do mês de Dezembro/2002 (Manual das Obrigações) devem ser incluídas as seguintes obrigações:

Os recolhimentos referentes ao periodo de 21 a 31-12-2002, deverão ser efetuados nas suas datas normais, ou seja, 13
e 21-1-2003.