Aprovada Lei que altera as regras para cobrança do IPTU e do ITBI
Esta Lei promove diversas alterações nas regras para apuração do IPTU e do ITBI no Município do Rio de Janeiro, aplicáveis a partir de 1-1-2018.
Dentre as novidades introduzidas, destacamos as seguintes:
a) aumenta a alíquota do ITBI de 2% para 3%;
b) promove ajustes nas regras do IPTU, de forma que o imposto apurado seja maior e incida sobre uma quantidade maior de imóveis;
c) determina que a Planta Genérica de Valores (PGV) seja atualizada de forma periódica, a cada 4 anos.