LEI COMPLEMENTAR 483, DE 26-12-2002
(DO-Porto Alegre DE 30-12-2002)

ISS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO – LISTA DE SERVIÇO
Alteração – Município de Porto Alegre

Modifica a Legislação Tributária do Município de Porto Alegre, relativamente à lista de serviços,
acrescentando a esta os serviços executados por psicanalista.
Alteração de dispositivo da Lei Complementar 7, de 7-12-73 (OAE/73, p. 90).

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada a redação do item 92 da Lista de Serviços anexa ao artigo 18 da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Lista de Serviço
......................................................................................................................................................................................
92. Psicólogo e Psicanalista. ” (NR)
Art. 2º – O Executivo Municipal regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. (João Verle – Prefeito; Ricardo de Almeida Collar – Secretário Municipal da Fazenda)