DECRETO 42.037, DE 19-12-2002
(DO-RS DE 20-12-2002)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
Base de Cálculo – Recolhimento

Modifica o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),
relativamente à base de cálculo e aos prazos para recolhimento no ano de 2003.
Alteração e acréscimo de dispositivos ao Decreto 32.144, de 30-12-85 (Informativo 54/85).

DESTAQUES

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30-12-85, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 43.036, de 18-12-2002:
ALTERAÇÃO Nº 069 – No artigo 14:
a) é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 13, conforme segue:
“I – quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2003, alternativamente:
a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

b) antecipadamente:
1. em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 28 de fevereiro e a 3º parcela até 31 de março de 2003;
2. em pagamento único, até o dia 2 de janeiro de 2003;
II – quanto aos demais veículos automotores usados, tais como embarcações e aeronaves, para o exercício de 2003, alternativamente:
a) em pagamento único, com vencimento em 25 de abril;
b) antecipadamente:
1. em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 28 de fevereiro e a 3º parcela até 31 de março de 2003;
2. em pagamento único, até o dia 2 de janeiro de 2003;”
“§ 13 – No exercício de 2003, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos termos dos artigos 1º e 12 ser efetuado:
a) até as datas previstas no número 1 da alínea “b” do inciso I e no número 1 da alínea “b” do inciso II, será concedida redução de 9%, 6% ou 3%, respectivamente, em cada parcela, garantindo-se iguais reduções na hipótese de pagamento integral até as mesmas datas;
b) até a data prevista no número 2 da alínea “b” do inciso I e no número 2 da alínea “b” do inciso II, não incidirá a atualização monetária prevista no artigo 10.”
b) fica revogado o § 15 acrescentado pelo Decreto nº 42.036, de 18-12-2002.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19-12-2002.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Olívio Dutra – Governador do Estado em exercício; Odir Alberto Pinheiro Tonollier – Secretário de Estado da Fazenda, em exercício)

ESCLARECIMENTO: O artigo 14 do Decreto 32.144/85 – RIPVA – relaciona os prazos para recolhimento do IPVA.
Devem ser desconsiderados as alterações no RIPVA, inseridas pelo Decreto 42.036, de 18-12-2002 (neste Informativo).