RFB altera norma que regula o Programa de Regularização Tributária Rural
Por meio do Ato em referência foi alterada a Instrução Normativa 1.728 RFB, de 14-8-2017, que regulamentou o PRR – Programa de Regularização Tributária Rural junto à RFB, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa, tendo em vista o disposto na Medida Provisória 803, de 29-9-2017. Dentre as alterações, destacamos:
– os débitos relativos às contribuições previdenciárias de 2% e 0,1%, incidentes sobre receita bruta proveniente da comercialização da produção, devidos por produtores rurais pessoas físicas e por adquirentes de produção rural de pessoa física poderão ser quitados na forma do PRR ainda que provenientes de lançamento efetuado de ofício após 1-8-2017, desde que a adesão ao Programa seja requerida até o dia 30-11-2017 e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30-4-2017;
– a adesão ao PRR se dará mediante requerimento a ser protocolado na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor, até o dia 30-11-2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de subrogado;
– somente produzirão efeitos os requerimentos de adesão formulados com o correspondente pagamento da 1ª prestação, que deverá ser efetuado até o dia 30-11-2017;
– o deferimento do pedido de adesão ao PRR ficará condicionado ao pagamento do valor à vista ou do valor correspondente a 3% da dívida consolidada sem reduções correspondente à 1ª, 2ª e à 3ª parcelas, que deverá ocorrer até 30-11-2017;
– na hipótese de débitos objeto de discussão judicial, o sujeito passivo deverá comprovar perante a RFB, até 30-11-2017, que houve o pedido de extinção dos processos com julgamento do mérito.