DECRETO 7.871, DE 29-9-2017
(DO-PR DE 2-10-2017 - REPUBLICADO NO DO-PR DE 3-10-2017)
REGULAMENTO – Aprovação
Governo do Estado aprova o novo Regulamento do ICMS
Esta Ato, que produz efeitos retroativos a 1-10-2017, consolida todas as alterações realizadas desde setembro/2012, e revoga o antigo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 6.080, de 28-9-2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do “caput” do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996, no parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar n. 107, de 11 de janeiro de 2005 e no art. 212 do Código Tributário Nacional – CTN, e tendo em vista o contido no protocolado nº 14.778.757-0,
DECRETA:
Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Paraná - RICMS/PR, anexo ao presente.
Art. 2.º As remissões ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, constantes em normas de procedimento fiscal ou administrativo e em regimes especiais, vigentes em 30 de setembro de 2017, entendem-se reportadas no que couber, aos dispositivos que tratam das correspondentes matérias no Regulamento do ICMS anexo ao presente.
Art. 3.º Fica revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012.
Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.
CARLOS ALBERTO RICHA VALDIR LUIZ ROSSONIGovernador do Estado Chefe da Casa CivilMAURO RICARDO MACHADO COSTASecretário de Estado da Fazenda
REGULAMENTO DO ICMS-PR
