Santa Catarina
PORTARIA
56 DETRAN/SC, DE 3-12-2001
(DO-SC DE 9-1-2002)
OUTROS
ASSUNTOS ESTADUAIS
VEÍCULO
Licenciamento
Estabelece
os prazos para renovação de licenciamento
anual dos veículos do Estado de Santa Catarina.
O DIRETOR-GERAL
DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso III da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,
Considerando a Resolução nº 110, de 24 de fevereiro de
2000, do CONTRAN;
Considerando o Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998 e, ainda
Considerando o calendário fixado para o pagamento de Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), RESOLVE:
1. Estabelecer prazo de renovação do licenciamento anual dos veículos
do Estado de Santa Catarina, para o exercício 2002, na conformidade do
calendário abaixo relacionado, de acordo com o algarismo final das placas
de identificação de veículos:
| ALGARISMO |
PRAZO PARA LICENCIAMENTO |
| Final 1 |
até 31 de março de 2002 |
| Final 2 |
até 30 de abril de 2002 |
| Final 3 |
até 31 de maio de 2002 |
| Final 4 |
até 30 de junho de 2002 |
| Final 5 |
até 31 de julho de 2002 |
| Final 6 |
até 31 de agosto de 2002 |
| Final 7 |
até 30 de setembro de 2002 |
| Final 8 |
até 31 de outubro de 2002 |
| Final 9 e 0 |
até 30 de novembro de 2002 |
2. Os veículos com placas de final “0”, que optarem pelo pagamento
parcelado de IPVA, deverão proceder o licenciamento de 2002, com o pagamento
da 2ª (segunda) parcela do mencionado imposto, sendo impresso, nestes casos,
no campo destinado à 3ª quota, a expressão “a comprovar”.
3. O Seguro Obrigatório deverá ser pago junto com a 1ª (primeira)
parcela do IPVA, se efetuado mediante parcelamento, ou no momento de sua quitação,
se pago em quota única. (Ademir Serafim – Delegado de Polícia
– Diretor-Geral)
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