PORTARIA 19 SEF, DE 16-1-2002
(DO-SC DE 22-1-2002)

ICMS
CADASTRO
Ficha de Atualização Cadastral

Aprova o novo modelo da Ficha de Atualização Cadastral (FAC), com efeitos a partir de 1-2-2002.
Revogação da Portaria 106 SEF, de 26-5-2000 (Informativo 22/2000).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Constituição do Estado, artigo 74, II, na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, artigo 3º, I, e considerando o disposto no Anexo 5, artigo 3º, I, “a”, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovado o novo modelo de Ficha de Atualização Cadastral (FAC).
Art. 2º – Fica revogada a Portaria SEF nº 106, de 26 de maio de 2000.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2002. (Antônio Carlos Vieira – Secretário de Estado da Fazenda)