PORTARIA 45 SEF, DE 4-2-2002
(DO-SC DE 6-2-2002)

ICMS
EXPORTAÇÃO
Memorando-Exportação

Aprova o formulário Memorando-Exportação, de acordo com as
disposições do Convênio ICMS 107, de 7-12-2001 (Informativo 52/2001).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, artigo 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 6, artigo 196, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovado o formulário Memorando-Exportação, conforme modelo anexo, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 107, de 7 de dezembro de 2001.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data  de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2002. (Antônio Carlos Vieira – Secretário de Estado da Fazenda)