Santa Catarina
INFORMAÇÃO
ICMS
REGULAMENTO
Alteração
FISCALIZAÇÃO
Empresa Especificada
O Decreto 3.982, de 7-2-2002, publicado no DO-SC de 8-2-2002, alterou o Regulamento do ICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27-8-2001 (Informativo 35/2001), acrescentando o Capítulo XXXIII ao Título II do Anexo 6, dispondo sobre a fiscalização de mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
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