LEI 6.251, DE 2-10-2017
(DO-MRJ DE 3-10-2017)
BANCO - Normas - Município do Rio de Janeiro
Estabelecidas normas para o atendimento em agências bancárias
Este Ato proíbe o atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até 5 anos e deficientes físicos com restrições motoras no 2º piso das agências bancárias que não possuam elevador ou escada rolante.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até cinco anos de idade e deficientes físicos com restrições motoras no segundo piso das agências bancárias do Município do Rio de Janeiro que não possuam elevador ou escada rolante.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA
