ATO 2 DIAT, DE 19-3-2002
(DO-SC DE 21-3-2002)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Gasolina
Óleo Diesel

Fixa o preço de referência da gasolina automotiva e do óleo diesel, a ser utilizado
como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, a partir de 21-3-2002.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições e
Considerando que a Petrobrás possui 3 bases no Estado instaladas, respectivamente, nos municípios de Biguaçú, Itajaí e Guaramirim; e
Considerando que em cada uma dessas bases é praticado um preço diferente para a gasolina e para o óleo diesel, RESOLVE:
Art. 1º – Fixar como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária o valor de:
I – R$ 1,8010 por litro de gasolina automotiva, independentemente de sua origem;
II – R$ 0,9476 por litro de óleo diesel, independentemente de sua origem.
Art. 2º – Os valores referidos no artigo 1º serão utilizados a partir do dia 21 de março de 2002. (João Paulo Mosena – Diretor de Administração Tributária)