Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
FGTS
CONTRIBUIÇÃO
Prescrição
O
Superior Tribunal de Justiça, na sessão ordinária de 27-5-98,
aprovou o seguinte enunciado de sua Súmula 210, publicado na página
112 do DJ-U, Seção 1, de 5-6-98:
“SÚMULA 210 – A ação de cobrança das
contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.”
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