DECRETO 4.152, DE 5-3-2002
(DO-SC DE 5-3-2002)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA
DELITOS
TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
Recolhimento
TAXAS
Regulamento

Modifica o Regulamento das Taxas Estaduais, em especial quanto a recolhimento
mensal das taxas de Segurança contra Incêndio e Ostensiva contra Delitos,
nas condições que menciona, com efeitos desde 1-1-2002.
Alteração, revogação e acréscimo de dispositivos do Decreto 3.127,
de 29-3-89 (Informativo 14/89).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas no Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 3.127, de 29 de março de 1989, as seguintes Alterações:
Alteração 30ª – O artigo 4º fica acrescido do § 4º com a seguinte redação:
“§ 4º – Tratando-se de municípios que tenham instituído o Fundo Municipal de Melhoria da Polícia Militar (FUMMPOM) ou Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM), os valores arrecadados relativos às taxas mencionadas no § 2º deste artigo, à exceção dos relativos aos Atos da Segurança Pública, previstos na Tabela III da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, serão destinados a esses fundos, devendo o contribuinte efetuar o recolhimento diretamente ao Município em que situado (Lei nº 12.064/2001).”
Alteração 31ª – O inciso XIII do artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
“XIII – a expedição da primeira via da Cédula de Identidade para brasileiros natos ou naturalizados (Lei nº 12.063/2001);”
Alteração 32ª – Fica revogado o parágrafo único do artigo 17 (Lei nº 12.064/2001).
Alteração 33ª – O artigo 19 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 – A Taxa de Segurança contra Incêndio é devida mensalmente, a partir do mês imediatamente seguinte ao do início da construção do imóvel (Lei nº 12.064/2001).
Parágrafo único – A taxa será recolhida até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês de referência.”
Alteração 34ª – Fica revogado o parágrafo único do artigo 21 (Lei nº 12.064/2001).
Alteração 35ª – O caput do artigo 27 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 – A Taxa de Segurança Ostensiva contra Delitos é devida mensalmente relativamente a cada estabelecimento e será recolhida até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês de referência (Lei nº 12.064/2001).”
Alteração 36ª – Fica revogado o inciso VIII do parágrafo único do artigo 27 (Lei nº 12.064/2001).”
Alteração 37ª – O artigo 31 fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único – No caso de recolhimento da Taxa de Segurança contra Incêndios e da Taxa de Segurança Ostensiva contra Delitos, após o prazo previsto na legislação e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização pela Secretaria de Estado da Fazenda, a multa será de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) (Lei nº 12.064/2001).”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2002. (Esperidião Amin Helou Filho; Celestino Roque Secco; Antônio Carlos Vieira)

ESCLARECIMENTO: A seguir, divulgamos a Exposição de Motivos 58/2002, divulgada junto ao presente Decreto, a qual esclarece as normas ora determinadas:
“Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto, contendo as Alterações 30ª a 37ª ao Regulamento das Taxas Estaduais.
As alterações visam incorporar ao Regulamento as diversas modificações promovidas no texto da Lei n^os 7.541, de 30 de dezembro de 1988, por meio das Leis nº 12.063 e 12.064, de 28 de dezembro de 2001.
A Alteração 30ª, juntamente com as Alterações 32ª, 34ª e 36ª, decorre da nova redação dada pelos artigos 1º e 9º da Lei nº 12.064, de 2001, relativamente ao tratamento das situações em que a taxa é devida por contribuintes situados em municípios que hajam instituído o Fundo Municipal de Melhoria da Polícia Militar (FUMMPOM) ou o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (FUMREBOM), prevendo que nesses casos os recursos provenientes da cobrança das taxas estaduais sejam a esses fundos destinados, mediante o seu recolhimento diretamente ao Município.
A Alteração 31ª deu nova redação ao dispositivo que trata da isenção da taxa de serviços gerais no fornecimento da Cédula de Identidade, de forma a beneficiar somente a emissão da primeira via do documento, conforme disposições do artigo 1º da Lei nº 12.063, de 2001.
As Alterações 33ª e 35ª tratam de dar nova redação aos dispositivos que prevêem o prazo de recolhimento da Taxa de Segurança contra Incêndios e da Taxa de Segurança Ostensiva contra Delitos, definindo uma única data para o recolhimento das mesmas.
A Alteração 37ª modifica a sistemática de imposição de penalidades em função do inadimplemento das taxas de Segurança contra Incêndios e de Segurança Ostensiva contra Delitos, previstas na Lei nº 7.541, de 2001, prevendo uma multa reduzida, proporcional ao atraso e limitada a um percentual máximo, nos casos em que o contribuinte promova espontaneamente a regularização do pagamento não efetuado oportunamente, conforme disposições do artigo 4º da Lei nº 12.064, de 2001.” (Antônio Carlos Vieira – Secretário de Estado da Fazenda)