DESPACHO 138 CONFAZ, DE 3-10-2017
(DO-U DE 4-10-2017)
NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Utilização
Distrito Federal denuncia o Ajuste Sinief 8/2016
O referido Ato altera o Ajuste Sinief 13, de 26-7-2013, que estabelece procedimentos para a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público, em atendimento à determinação judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 1009068-78.2017.4.01.3400, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível da SJDF, a denúncia do Distrito Federal ao Ajuste SINIEF 08/16 - que altera o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
