Santa Catarina
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TRANSPORTE
Passageiros
Município de Florianópolis
O
Decreto 1.340, de 4-3-2002, publicado no DO-SC de 7-3-2002, estabeleceu normas
gerais sobre a aquisição e a operação de veículos,
assim como os padrões técnicos, critérios de inspeção,
os requisitos de segurança e conforto do Sistema Municipal de Transporte
Público de Passageiros, no Município de Florianópolis.
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