Santa Catarina
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TRANSPORTE
Intermunicipal de Passageiros
O Decreto 4.350, de 1-4-2002, publicado no DO-SC de 2-4-2002, introduziu alterações no Decreto 12.601, de 6-11-80 (Informativo 46/80), que determinou que o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros seria planejado, executado, fiscalizado e controlado pela ENCATER, relativamente às normas de Auto de Infração e interposição de recurso.
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