PORTARIA 127 SEF, DE 5-4-2002
(DO-SC DE 9-4-2002)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo

Fixa limite para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS
nas vendas a prestação a consumidor final, com efeitos a partir de 1-4-2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando as taxas de desconto de duplicatas praticadas pelo sistema bancário, RESOLVE:
Art. 1º – Os limites máximos para o acréscimo financeiro, a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a que se refere o § 2º do artigo 24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, são os constantes do Anexo Único desta Portaria, de acordo com o prazo médio de financiamento.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2002. (Antônio Carlos Vieira – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO

TABELA DE LIMITES DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO