CONVÊNIO ICMS 132, DE 29-9-2017
(DO-U DE 5-10-2017)
ISENÇÃO - Veículos para Deficiente Físico
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
Altera as normas para concessão da isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte convênio:
Cláusula primeira O Anexo II do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste convênio.
Cláusula segunda Fica a critério da unidade federada a exigência do documento previsto no inciso I do § 3º da cláusula quarta do Convênio ICMS 38/12.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na da data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.
ANEXO ÚNICO
ANEXO II DO CONVÊNIO ICMS 38/12, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
| LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU VISUAL |
| Serviço Médico/Unidade de Saúde: ________________________ | Data:___/___/___ |
| IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES |
| Nome: |
| Data de Nascimento: / / | Sexo: Masculino Feminino |
| Identidade no | Órgão Emissor: | UF: |
| Mãe: |
| Pai: |
| Responsável (Representante legal): |
| Endereço: |
| Bairro: |
| Cidade | CEP: | UF: |
| Fone: | Email: |
| Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício, que o requerente retro qualificado possui a deficiência abaixo assinalada: |
| Tipo de Deficiência | Código Internacional de Doenças - CID-10 (Preencher com tantos códigos quantos sejam necessários) | |
| Deficiência FÍSICA (*) Deficiência VISUAL (*) | Descrição Detalhada da Deficiência | |
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| *observar as instruções deste anexo.
OBS: É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. | |
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| Nome:_________________________ Endereço:_______________________ | UNIDADE EMISSORA DO LAUDO Identificação:_____________________ CNPJ:__________________________ Nome e CPF do responsável: ________________________________
___________________________
Assinatura do responsável | |
