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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas
Divulgada planilha eletrônica para aplicação do ICMS-ST em São Paulo
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:
Art. 1º Fica aprovado a planilha eletrônica - versão 0003 - com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas.
Parágrafo único O documento referido no caput estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz. fazenda.gov.br) identificado como "Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0003 - SP" e terá como chave de codificação digital a sequência 1bdcb52a114ce26c2ab56fe48fe39987, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
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