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Estados celebram acordo de substituição tributária para operações com cigarros

Convênio ICMS 111/2017

05/10/2017 11:41:53

 CONVÊNIO 111 ICMS, DE 29-9-2017
(DO-U DE 5-10-2017)
- Retificação no DO-U de 10-11-2017 -

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Altaração das Norma

Estados celebram acordo de substituição tributária para operações com cigarros
Estabelece acordo de substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52, de 7-4-2017, entre os Estados e o Distrito Federal.
Este Ato, que produzirá efeitos a partir de 1-1-2018, revoga o Convênio ICMS 37, de 29-3-94.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada em no dia 29 de setembro de 2017, considerando o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, resolve celebrar o seguinte convênio:

Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal, nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo V do referido convênio.
Cláusula segunda A lista de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador a ser enviada à administração tributária da unidade federada de destino, nos termos do inciso IV da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 52/17, observará o formato do Anexo Único deste convênio.
Cláusula terceira Fica revogado o Convênio ICMS 37/94, de 29 de março de 1994.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

ANEXO ÚNICO

Leiaute do arquivo XML para "Lista de Preço Final a Consumidor Sugerido pelo Fabricante
ou Importador - Versão 1.0 Schema XML: envPSCF_v9.99.xsd

 

Campo

Ele

Pai

Tipo

Ocorr

Tam.

Dec.

Descrição/Observação

A01

enviPSCF

Raiz

-

-

-

-

-

TAG raiz do documento

A02

versao

A

A01

N

1-1

1-4

2

Versão do leiaute do arquivo.

B01

dadosDeclarante

G

A01

  

1-1

    

Dados do declarante do arquivo de produtos.

C01

CNPJ

E

B01

N

1-1

14

  

CNPJ do declarante.

C02

IEST

E

B01

N

0-1

2-14

  

Inscrição Estadual de Substituto Tributário na UF de destino.

C03

xNome

E

B01

C

1-1

3-100

  

Razão social do declarante.

D01

listaProdutos

G

A01

  

1-1

    

Lista de produtos.

E01

produtos

G

D01

  

1-N

    

TAG de grupo do detalhamento das informações de produtos.

F01

cProd

E

E01

C

1-1

1-60

  

Código interno do produto que consta no cadastro do declarante.

F02

xProd

E

E01

C

1-1

1-120

  

Descrição completa do item como adotada na NF-e.

F03

CEST

E

E01

N

1-1

7

  

Código CEST do produto declarado.

F04

NCM

E

E01

N

1-1

2-8

  

Código NCM/SH do produto.

F05

cEAN

E

E01

N

0-1

0,8,12 13,14

  

GTIN (Global Trade Item Number) do produto, antigo código EAN Comercial ou código de barras, conforme informada na NF-e.

F06

cEANTrib

E

E01

N

0-1

0,8,12 13,14

  

GTIN (Global Trade Item Number) do produto, antigo código EAN Tributário ou código de barras, conforme informada na NF-e.

F07

uCom

E

E01

C

1-1

6

  

Unidade de comercialização do produto, conforme informada na NF-e.

F08

uTrib

E

E01

C

1.1

6

  

Unidade Tributária do produto, conforme informada na NF-e.

F09

clEnq

E

E01

C

1-1

1-5

  

Classe fiscal do IPI, conforme informada na NF-e.

F10

cUF

E

E01

C

1-1

2

  

Sigla da UF de destino.

F11

vUnTrib

E

E01

N

1-1

10

2

Preço sugerido conforme Unidade Tributária definida em F08.

F12

INIC_TAB

D

E01

C

1-1

2-8

  

Data de início da vigência do preço sugerido de venda a consumidor final - tabela atual. Formato:  AAAA-MM-DD

F13

INIC_TAB_AN
TERIOR

D

E01

C

1-1

2-8

  

Data de início da vigência do preço sugerido de venda a consumidor final - tabela anterior.
Formato: AAAA-MM-DD

FORMATOS DOS CAMPOS:

Tipo 

N Indica campo numérico C Indica campo alfanumérico D Indica campo de data 

Ocorr. 

Campo Ocorrência iniciado com 1 Indica que o campo de é preenchimento obrigatório Campo Ocorrência iniciado com 0 Indica que o campo só será preenchido se houver a informação 

Tam. 

Tamanho do campo (1-n) pode ter de 1 a "n" caracteres Tamanho do campo (n) deve ter "n" caracteres Tamanho do campo (n, n', n", n'"...) pode ter n, n", n"'... caracteres 

Dec. 

Quantidade de casas decimais do campo numérico 

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