PORTARIA 255 SEF, DE 19-8-2002
(DO-SC DE 23-8-2002)

ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Preenchimento

Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H – Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração (GIA), aprovada pela Portaria 9 SEF, de 17-1-2000 (Informativo 4/2000), aplicando-se às GIA apresentadas a partir de 28-8-2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Constituição do Estado, artigo 74, II, na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, artigo 3º, I, e considerando o disposto no Anexo 5, artigos 176 e 177 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001 e na Portaria nº 159, de 25 de maio de 1999, Anexo II, item 2.9, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria SEF nº 9, de 2000, na redação dada pela Portaria SEF nº 113, de 26 de maio de 2000, que aprovou a tabela de códigos para preenchimento do quadro H – Informações Complementares da GIA, fica acrescido dos seguintes códigos e da Nota Explicativa 2.4:

ESTIMATIVA FIXA
1601	Número de processo – Comunicação de existência de valores pagos a maior que o devido.	Artigo 57, § 9º	C
1602	Valor a ser compensado	Artigo 57, § 9º	$

“2.4. Para preenchimento do código 1601 usar o formato: ‘CCCCNNNNNNNNN’.
Exemplo: ‘GR07 45611025’”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às GIA apresentadas a partir de 28 de agosto de 2002. (José Abelardo Lunardelli – Secretário de Estado da Fazenda)