Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
FGTS
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA
Casa Própria
A
Medida Provisória 1.696-23, de 30-6-98, publicada na página 11
do DO-U, Seção 1, de 1-7-98, que convalidou e revogou a Medida
Provisória 1.635-22, de 10-6-98 (Informativo 23/98), dispôs sobre
a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação
de Variações Salariais (FCVS)
O referido ato estabelece ainda, que na liquidação antecipada
da dívida, o comprador de imóvel, cuja transferência foi
efetuada sem a interveniência da instituição financiadora,
equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos
necessários à liquidação, inclusive quanto à
possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS.
A condição de cessionário poderá ser comprovada,
junto à instituição financeira, por intermédio de
documentos formalizados junto a Cartório de Registro de Imóveis,
Títulos e Documentos ou de Notas, onde se caracterize que a transferência
do imóvel foi realizada até 25-10-96.
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