Santa Catarina
LEI
COMPLEMENTAR 104, DE 6-6-2002
(DO-SC DE 14-6-2002)
OUTROS
ASSUNTOS MUNICIPAIS
FISCALIZAÇÃO
Níveis de Som e Ruído
Município de Florianópolis
MEIO AMBIENTE
Poluição Sonora
Município de Florianópolis
Modifica
as normas de fiscalização das atividades que gerem poluição
sonora,
relativamente aos sons e ruídos emitidos pelos estabelecimentos que especifica,
nas condições que menciona, no Município de Florianópolis.
Acréscimo do inciso VIII ao artigo 8º da Lei Complementar 3, de 6-7-99
(Informativo 28/99).
Faço
saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.
1º Fica incluído o seguinte inciso VIII no artigo 8º da
Lei Complementar nº 003, de 6 de julho de 1999:
VIII Por usos educacionais como creches, jardins de infância,
pré-escolar, escolas de primeiro e segundo graus, supletivos, profissionalizantes,
cursinhos ou escolas superiores, desde que não ultrapassem os limites de
65 dB (A) nos períodos diurno e vespertino e no período noturno, enquadrem-se
na tabela 1.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
(Angela Regina Heinzen Amin Helou Prefeita Municipal)
ESCLARECIMENTO:
O artigo 8º da Lei Complementar 3/99 relaciona os sons e ruídos
não compreendidos nas proibições mencionadas nos artigos anteriores.
A Tabela I da Lei Complementar 3/99 é a seguinte:
Tabela
I
Limites Máximos Permissíveis de Ruídos
ZONAS DE USO |
DIURNO |
VESPERTINO |
NOTURNO |
Todas as ARE, AER, AMR e APL |
55 dB (A) |
50 dB (A) |
45 dB (A) |
Todas as ARP, APT, ACI, AVL e AVP |
60 dB (A) |
55 dB (A) |
50 dB (A) |
Todas as AMC e ATR |
65 dB (A) |
60 dB (A) |
55 dB (A) |
Todas as AMS, AS e AIE |
70 dB (A) |
60 dB (A) |
60 dB (A) |
ARE ÁREA RESIDENCIAL EXCLUSIVA
ARP ÁREA RESIDENCIAL PREDOMINANTE
ATR ÁREA TURÍSTICA RESIDENCIAL
AMC ÁREA MISTA CENTRAL
AMR ÁREA MISTA RURAL
AMS ÁREA MISTA DE SERVIÇO
AS ÁREA SERVIÇO EXCLUSIVO
AVL ÁREA VERDE DE LAZER
AVP ÁREA VERDE DE USO PRIVADO
AER ÁREA DE EXPLORAÇÃO RURAL
ACI ÁREA COMUNITÁRIA INSTITUCIONAL
APT ÁREA DE PARQUE TECNOLÓGICO
APL ÁREA DE PRESERVAÇÃO COM USO LIMITADO
AIE ÁREA INDUSTRIAL EXCLUSIVA
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