LEI COMPLEMENTAR 104, DE 6-6-2002
(DO-SC DE 14-6-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
FISCALIZAÇÃO
Níveis de Som e Ruído
Município de Florianópolis
MEIO AMBIENTE
Poluição Sonora
Município de Florianópolis

Modifica as normas de fiscalização das atividades que gerem poluição sonora,
relativamente aos sons e ruídos emitidos pelos estabelecimentos que especifica,
nas condições que menciona, no Município de Florianópolis.
Acréscimo do inciso VIII ao artigo 8º da Lei Complementar 3, de 6-7-99 (Informativo 28/99).

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Fica incluído o seguinte inciso VIII no artigo 8º da Lei Complementar nº 003, de 6 de julho de 1999:
“VIII – Por usos educacionais como creches, jardins de infância, pré-escolar, escolas de primeiro e segundo graus, supletivos, profissionalizantes, cursinhos ou escolas superiores, desde que não ultrapassem os limites de 65 dB (A) nos períodos diurno e vespertino e no período noturno, enquadrem-se na tabela 1.”
Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. (Angela Regina Heinzen Amin Helou – Prefeita Municipal)

ESCLARECIMENTO: O artigo 8º da Lei Complementar 3/99 relaciona os sons e ruídos não compreendidos nas proibições mencionadas nos artigos anteriores.
A Tabela I da Lei Complementar 3/99 é a seguinte:

“Tabela I
Limites Máximos Permissíveis de Ruídos

ARE – ÁREA RESIDENCIAL EXCLUSIVA
ARP – ÁREA RESIDENCIAL PREDOMINANTE
ATR – ÁREA TURÍSTICA RESIDENCIAL
AMC – ÁREA MISTA CENTRAL
AMR – ÁREA MISTA RURAL
AMS – ÁREA MISTA DE SERVIÇO
AS – ÁREA SERVIÇO EXCLUSIVO
AVL – ÁREA VERDE DE LAZER
AVP – ÁREA VERDE DE USO PRIVADO
AER – ÁREA DE EXPLORAÇÃO RURAL
ACI – ÁREA COMUNITÁRIA INSTITUCIONAL
APT – ÁREA DE PARQUE TECNOLÓGICO
APL – ÁREA DE PRESERVAÇÃO COM USO LIMITADO
AIE – ÁREA INDUSTRIAL EXCLUSIVA”