DECRETO 5.133, DE 27-6-2002
(DO-SC DE 28-6-2002)

ICMS
DOCUMENTÁRIO FISCAL
Autenticação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Modifica o Regulamento das Normas Gerais de Direito Tributário, relativamente à autenticidade dos documentos em forma eletrônica, nas condições que menciona.
Acréscimo do artigo 115-A ao Decreto 22.586, de 27-6-84 (Separata/84).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da atribuição privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT/SC), aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 18ª – Fica acrescido o artigo 115-A com a seguinte redação:
Art. 115-A – Os documentos em forma eletrônica terão sua autenticidade, sua integridade e a sua validade jurídica garantida através da certificação digital vinculada a pares de chaves criptografadas emitida ao respectivo titular.
§ 1º – A certificação digital será aquela disponibilizada nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
§ 2º — Os documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado nos termos do § 1º, serão considerados documentos públicos ou particulares para todos os fins legais.
§ 3º – As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado nos termos do § 1º, presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, artigo 131 (Código Civil).
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Esperidião Amin Helou Filho; Amaro Lúcio da Silva; José Abelardo Lunardelli)