PORTARIA 211 SEF, DE 4-7-2002
(DO-SC DE 10-7-2002)

ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Alteração – Apresentação

Modifica o Manual de Preenchimento bem como as especificações do arquivo magnético para a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), aplicando-se às GIA apresentadas a partir de 28-8-2002.
Alteração de dispositivos da Portaria 159 SEF, de 25-5-99 (Informativo 23/99).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, artigo 3º, I, e considerando o disposto no Anexo 5, artigo 176, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – O item 2.10 do Anexo II da Portaria SEF nº 159, de 1999, que trata do Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), passa a vigorar com a seguinte redação:
“2.10. QUADRO I – Tabela de Códigos de Apuração: utilizar esta tabela para o preenchimento do quadro A, relativamente ao campo “Período de Apuração”.

I	Tabela de Códigos de Apuração
Período de Apuração			Código
Mensal			11
Quinzenal		Primeira Quinzena	21
		Segunda Quinzena	22
Decendial		Primeiro Decêndio	31
		Segundo Decêndio	32
		Terceiro Decêndio	33
Semestral		Primeiro Semestre	41
		Segundo Semestre	42”

Art. 2º – O item 2.4.11 do Anexo III da Portaria SEF nº 159, de 1999, que trata das Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), passa a vigorar com a seguinte redação:
“2.4.11. Registro tipo 37 – Informações complementares (Quadro H)

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	CRC	Número do CRC	11	001/011	C
02	Inscrição	Inscrição Estadual	09	012/020	N
03	Referência	Ano e Mês no formato AAAA-MM	06	021/026	N
04	Código do Período de Apuração	11-Mensal	02	027/028	N
		21-Primeira Quinzena
		22-Segunda Quinzena
		31-Primeiro Decêndio
		32-Segundo Decêndio
		33-Terceiro Decêndio
05	Tipo	Preencher com “37”	02	029/030	N
06	Código	Código da Informação Complementar conforme Portaria SEF nº 09/2000 e alterações posteriores	05	031/035	C
07	Conteúdo	Conteúdo referente código supra	50	036/085	C

ORDEM: ordenar pelas posições 001 até 035 do registro.”
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às GIA apresentadas a partir de 28 de agosto de 2002. (José Abelardo Lunardelli – Secretário de Estado da Fazenda)