PORTARIA 212 SEF, DE 4-7-2002
(DO-SC DE 10-7-2002)

ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Preenchimento

Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H – Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração (GIA), aprovada pela Portaria 9 SEF, de 17-1-2000 (Informativo 04/2000), aplicando-se às GIA apresentadas a partir de 28-8-2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Constituição do Estado, artigo 74, II, da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, artigo 3º, I, e considerando o disposto no Anexo 5, artigos 176 e 177 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001 e na Portaria 159/99, de 25 de maio de 1999, Anexo II, item 2.9, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000, que aprovou a tabela de códigos para preenchimento do quadro H – Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), fica acrescido dos seguintes códigos:

CRÉDITO PRESUMIDO ECF – SIMPLES/SC
1501	Número do processo que autorizou a apropriação do crédito presumido	Anexo 2, artigo 122, § 4º, II, “a”	C
1502	Saldo para o mês seguinte do crédito presumido autorizado	Anexo 2, artigo 122, § 4º, II, “b”	$

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às GIA apresentadas a partir de 28 de agosto de 2002. (José Abelardo Lunardelli – Secretário de Estado da Fazenda)