Santa Catarina
PORTARIA
213 SEF, DE 4-7-2002
(DO-SC DE 10-7-2002)
ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Preenchimento
Modifica
a Tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento da Guia
de Informação e Apuração do ICMS (GIA), aplicando-se
às GIA apresentadas a partir de 28-8-2002.
Alteração da Portaria 243 SEF, de 11-8-99 (Informativo 34/99).
O SECRETÁRIO
DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas
na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, artigo 3º, I, e considerando
o disposto no Anexo 5, artigo 176, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
nº 2.870, de 27 de agosto de 2001 e na Portaria 159/99, de 25 de maio de
1999, Anexo II, item 2.7.5, RESOLVE:
Art. 1º – A Tabela de Classes de Vencimentos aprovada pela Portaria
SEF nº 243, de 11 de agosto de 1999, utilizada para o preenchimento da
Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), conforme
o disposto no item 2.7.5., do Manual de Preenchimento da GIA, constante do Anexo
II da Portaria SEF nº 159/99, de 25 de maio de 1999, passa a vigorar conforme
tabela anexa.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se às GIA apresentadas a partir de 28 de agosto de 2002. (José
Abelardo Lunardelli – Secretário de Estado da Fazenda)
CLASSES DE VENCIMENTOS
Tabela a que se refere o item número 2.7.5, da Portaria SEF nº 159/99 de 25-5-99
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