PORTARIA 213 SEF, DE 4-7-2002
(DO-SC DE 10-7-2002)

ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Preenchimento

Modifica a Tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), aplicando-se às GIA apresentadas a partir de 28-8-2002.
Alteração da Portaria 243 SEF, de 11-8-99 (Informativo 34/99).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, artigo 3º, I, e considerando o disposto no Anexo 5, artigo 176, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001 e na Portaria 159/99, de 25 de maio de 1999, Anexo II, item 2.7.5, RESOLVE:
Art. 1º – A Tabela de Classes de Vencimentos aprovada pela Portaria SEF nº 243, de 11 de agosto de 1999, utilizada para o preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), conforme o disposto no item 2.7.5., do Manual de Preenchimento da GIA, constante do Anexo II da Portaria SEF nº 159/99, de 25 de maio de 1999, passa a vigorar conforme tabela anexa.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às GIA apresentadas a partir de 28 de agosto de 2002. (José Abelardo Lunardelli – Secretário de Estado da Fazenda)

CLASSES DE VENCIMENTOS

Tabela a que se refere o item número 2.7.5, da Portaria SEF nº 159/99 de 25-5-99