Santa Catarina
PORTARIA
254 SEF, DE 19-8-2002
(DO-SC DE 23-8-2002)
ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Preenchimento
Modifica
a Tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento da Guia
de Informação e Apuração do ICMS (GIA), aplicando-se
àquelas apresentadas a partir de 28-8-2002.
Alteração de item da Tabela constante da Portaria 243 SEF, de
11-8-99 (Informativo 34/99).
O SECRETÁRIO
DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas
na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, artigo 3º, 1, e considerando
o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27
de agosto de 2001, Anexo 5, artigos 176 e 177, e na Portaria SEF 159, de 25
de maio de 1999, Anexo II, item 2.7.5, RESOLVE:
Art. 1º – O seguinte item da tabela anexa à Portaria SEF nº
243, de 1999, na redação dada pela Portaria SEF nº 213, de
4 de julho de 2002, a ser utilizada no preenchimento da GIA, conforme o disposto
no item 2.7.5, do Manual de Preenchimento, constante do Anexo II da Portaria
SEF nº 159/99, passa a vigorar com a seguinte redação:
Até o 9º dia de cada mês prestações do mês anterior |
|||
10072 |
Encomendas aéreas internacionais Regime Especial |
RICMS/SC-97, Anexo 6, artigo 111 |
1-5-97 até 30-8-2001 |
RICMS/SC-2001, Anexo 6, artigo 150 |
1-9-2001 até (vigente) |
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às GIA apresentadas a partir de 28 de agosto de 2002. (José Abelardo Lunardelli – Secretário de Estado da Fazenda)
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